Gratificação por Encargo de Curso e Concurso (GECC) - SEI
Informações gerais
A gratificação é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de:
I - instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em curso de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;
II - banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
III - logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e
IV - aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisão dessas atividades.
Considera-se como atividade de instrutoria: ministrar aulas, realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica não enquadráveis nos incisos II, III e IV, elaborar material didático e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou a distância. A gratificação não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais. A gratificação será paga ao servidor por hora trabalhada, conforme os seguintes limites:
a) Instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em cursos de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.
As informações sobre GECC estão descritas na Instrução Normativa nº 12/2021, aprovada pela Resolução CONSUP nº 42/2021, links abaixo:
Instrução Normativa nº 12/2021
Anexo I - Tabelas de percentuais de GECC por hora trabalhada
Anexo II - Especificação do tipo de atividade
Anexo IV - Plano de trabalho e planilha de previsão orçamentária
Anexo V - Declaração de execução de atividades
Anexo VI - Termo de cessão de direitos autorais
Anexo VII - Declaração de compensação de horas
Anexo VIII - Formulário para pagamento de pessoal sem vínculo
Anexo IX - Planilha de cálculo de pagamento de bancas examinadoras
Anexo X - Termo de compromisso e responsabilidade
Anexo XI - Declaração para pagamento de exercícios anteriores
Anexo XII - Declaração de liberação prévia de servidor
Anexo XIII - Lista de presença para atividades nos finais de semana
Anexo XIV - Planilha de cálculo para encargo de curso e concurso
Fluxo do Processo (Sistema SEI)
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Etapa |
Responsável pela ação |
Auxilia na ação |
Procedimento |
Documentos |
1 |
Setor Demandante |
Abrir processo no SEI OBS: Enviar processo para DGP e deixar o processo aberto no setor de origem. |
* Ofício solicitando o de pagamento para Cargos de Cursos e Concursos incluindo membros da comissão [Ofício IFSertãoPE] Obs.: Em caso de curso, o ofício deverá constar O Tema e o Recorte do Tema, constantes no PDP. (Link de consulta: https://www.ifsertaope.edu.br/index.php/desenvolvimento-de-pessoas-dgp) * Anexar o Anexo IV - Plano de trabalho e planilha de previsão orçamentária. Referência: Resolução n.º 42 - CONSUP OBS: O plano de Trabalho tem que ser assinado pelo Gabinete/Reitoria ou Direção Geral/Campi |
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2 |
DGP |
Verificação da previsão orçamentária e, em caso de curso, previsão no PDP (Plano de Desenvolvimento de Pessoas) |
Despacho de encaminhamento [Despacho IFSertãoPE] OBS: Enviar um despacho solicitando uma previsão orçamentária; |
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3 |
PROAD |
Informar previsão orçamentária. OBS: Enviar processo para o setor demandante. |
* Dotação Orçamentária [Declaração Orçamentária IFSertãoPE] * Anexar documento externo de CONRAZAO * Despacho de encaminhamento [Despacho IFSertãoPE] |
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4 |
Setor Demandante |
Solicitar a emissão de portaria da comissão |
Despacho de encaminhamento [Despacho IFSertãoPE] |
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5 |
Diretoria Executiva |
Emitir a portaria da comissão de seleção |
Portaria de designação [Portaria IFSertãoPE]; |
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6 |
Setor demandante |
Comissão de Seleção |
Elaboração do Edital |
Anexar Minuta do Edital [Anexar PDF] |
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7 |
Diretoria Executiva |
Despacho de encaminhamento para análise da Procuradoria |
Despacho de encaminhamento [Despacho IFSertãoPE] |
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8 |
Procuradoria (PROCFED) |
Parecer Jurídico |
Anexar Parecer [Anexar PDF] |
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9 |
Diretoria Executiva (DEXEC) |
Despacho de encaminhamento |
Despacho de encaminhamento [Despacho IFSertãoPE] |
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10 |
Setor demandante |
Comissão de Seleção |
- Atender a solicitação do parecer jurídico; - Realizar eventuais ajustes no edital - Enviar o edital para assinatura do(a) Reitor(a) |
Anexar o Edital em formato PDF Despacho de encaminhamento destacando atendimento ao parecer jurídico [Despacho IFSertãoPE] |
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11 |
Reitoria (REIT) |
- Assinar edital. - Enviar o processo ao Setor Demandante |
Anexar PDF do Edital assinado |
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12 |
Setor demandante |
Comissão de Seleção |
- Executar a seleção - Após finalizada, anexar documentos comprobatórios e enviar processo a DGP |
OBS1: Abrir um chamado no SUAP para ASCOM fazer a publicação na página institucional; OBS2: Caso necessite de publicação no Diário Oficial da União (DOU), enviar para a DGP em formato editável; * Anexar os documentos comprobatórios da execução do evento conforme Resolução n.º 42/2021. |
13 |
DGP |
Conferir a documentação comprobatória da execução do evento, após isso atestar e encaminhar para análise da PROAD. Em sendo servidor de outro Órgão e pertencente ao SIPEC, observar o processo alternativo 1. Em sendo servidor de outro Órgão e não pertencente ao SIPEC, observar o processo alternativo 2. |
* Despacho de encaminhamento [Despacho IFSertãoPE] |
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14 |
PROAD |
Analisar e manifestar parecer sobre o pagamento. |
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15 |
DGP |
Lançamento na folha de pagamento e concluir o processo. |
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Processo alternativo 1
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Etapa |
Responsável pela ação |
Auxilia na ação |
Procedimento |
Documentos |
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14 |
DGP |
Conferir a documentação comprobatória da execução do evento. |
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15 |
PROAD |
Analisa e solicita a descentralização a DOF |
Despacho de encaminhamento [Despacho IFSertãoPE] |
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16 |
DOF |
Providenciar a descentralização orçamentária e financeira do crédito para o órgão ou entidade de exercício do servidor |
* Anexar documentação comprobatória da descentralização orçamentária. (Documento Externo) |
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17 |
DGP |
Setor demandante |
Enviar Ofício ao Órgão de exercício do servidor para inclusão do pagamento Concluir o processo |
* Ofício [Ofício IFSertãoPE] * Anexar confirmação de recebimento do Ofício |
Processo alternativo 2
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Etapa |
Responsável pela ação |
Auxilia na ação |
Procedimento |
Documentos |
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14 |
DGP |
Conferir a documentação comprobatória da execução do evento. |
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15 |
PROAD |
Analisar e manifestar parecer sobre o pagamento. |
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16 |
DOF |
Pagar por Ordem Bancária Concluir processo |
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