Pensão Alimentícia
Informações Gerais
Importância em dinheiro que o servidor é obrigado a pagar a seus dependentes, em decorrência de decisão judicial ou escritura pública de separação, através de desconto em sua remuneração mensal. A ordem judicial ou escritura deverão conter o nome, CPF, conta bancária e endereço do beneficiário.
Procedimentos
Apresentação na DGP ou SGP dos campi de:
a) Ofício do Juiz de Direito, determinando o cumprimento da sentença judicial com os dados pessoais do beneficiário, incluindo número do CPF, RG, Banco, agência e conta bancária; ou
b) Requerimento do servidor, acompanhado de cópia autenticada da escritura pública de separação judicial.
Fundamentação legal