Fluxo de Instrução: Concorrência - Obras e Serviços de Engenharia
~ Em Elaboração ~
Base Legal: Lei 14.133/2022
Informações necessárias:
As etapas sinalizadas na cor verde correspondem ao Fluxo Básico do processo, e as etapas sinalizadas na cor azul representam o Fluxo Secundário, ou seja, as ações que representam exceções ao fluxo básico;
Os documentos apresentados entre colchetes ( [ ] ) representam os documentos internos com modelos disponibilizados no SEI.
OBS.: Os documentos externos inseridos devem ser em formato ".PDF/A".
| Etapa | Responsável pela ação | Auxilia na ação | Ação | Documento |
| 1 | DEINF | DG/PROAD |
Iniciar o processo no SEI! [Licitação: Planejamento], bem com anexa o Ofício inicial de abertura direcionado à PROAD.
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| 2 | DEINF/DPGRA | DEINF/DAP |
Anexar nos Autos:
a) Formalização da demanda (DFD - Sistema PGC)
b) Documento(s) de comprovação de Titularidade do Imóvel;
c) Documentos preliminares indispen-sáveis a contratação (caso estejam já disponíveis)
d) Relatório do PCA, em execução, com a devida demanda a ser contratada [FS 01];
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| 3 | DEINF | - |
Indicar os membros da equipe de planejamento da contratação e enviar Documento de Ciência para assinatura, via bloco de assinatura do SEI.
OBS. 1: quando do envio do bloco de assinatura, comunicar aos indicados. OBS. 2: após assinatura, devolver o bloco de assinatura.
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| 4 | DEINF | - |
Analisar os documentos e encaminhar à PROAD para emissão de Portaria. |
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| 5 | PROAD | - |
Analisar e, havendo concordância, emitir a Portaria da Equipe de Planejamento.
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Equipe de Planejamento da Contratação |
DEINF |
- Elaboração do Estudo Técnico Preliminar da Contratação (ETP), incluindo estimativa de viabilidade socioeconômica;
- Elaboração do Mapa de Riscos;
- Certificação de elaboração do ETP e do Mapa de Riscos.
OBS.: Enviar a certidão para assinatura, via bloco de assinatura do SEI.
OBS.: Em caso de discordância da Autoridade Administrativa (PROAD) ou inviabilidade, verificar o [FS 02].
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| 7 | DEINF |
Equipe de Planejamento da Contratação |
Elaborar e juntar nos autos o Projeto Básico, que contempla os seguintes Documentos:
a) Memorial Descritivo e Especificações Técnicas;
b) Planilha Orçamentária Sintética;
c) Memória de Cálculo de Quantitativos;
d) Composições de Custos Unitários;
e) Manifestação formal do setor contendo análise e justificativas da metodologia de obtenção dos custos global e unitários;
f) Demonstrativo analítico de composição de BDI;
g) Demonstrativo analítico de encargos sociais;
h) Cronograma Físico-Financeiro;
i) Curva ABC de serviços e/ou insumos;
j) Elementos gráficos de engenharia (Projetos Arquitetônico, Hidros-sanitário, Estrutural, Elétrico, etc);
k) Documentos referentes à responsabilidade técnica (RRT e ARTs);
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DEINF / Direção-Geral |
DEINF |
Solicitar e juntar nos autos a Licença de Construção, Licença Ambiental e outras que forem necessárias.
OBS.: Na Reitoria a ação será realizada pela DEINF, sendo que no campus será pela Direção-Geral (ou setor/servidor(a) designado por ela). |
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| 9 | PROAD | DOF/CEXEC |
Demonstrar a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários
OBS.: No caso de TED, em que a descentralização será após licitação, deve-se anexar a CDO do Órgão Concedente e o TED.
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| 10 | DEINF | CCFP |
- Elaborar e juntar nos autos o Termo de Referência (para todos os casos) conforme modelo da AGU;
- Elaborar e juntar nos autos o Termo de Justificativas Técnicas Relevantes (Modelo Padrão no site da AGU), que inclui:
a) Justificar a escolha do regime de execução;
b) Justificar a aceitação ou a vedação de participação de consórcios na licitação e/ou participação de cooperativas;
c) Se haverá ou não subcontratação, e o percentual aceitável para esta subcontratação;
d) Percentual da Garantia da Contratação;
e) Apresentação do plano de logística sustentável ou a justificativa de sua ausência.
OBS.1: Caso adotado o regime de execução de empreitada por preço unitário, deve-se justificar a inviabilidade de adoção dos regimes preferenciais de empreitada por preço global e empreitada integral.
OBS.2: Caso o objeto seja considerado "Especial", elaborar também o Projeto Básico.
OBS.3: Enviar para à Autoridade Máxima para análise e assinatura do Termo de Referência, via Sistema ComprasGov (TR).
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Autoridade (REIT) |
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- Analisar o Termo de Referência para fins de aprovação, em caso de concordância.
- Realizar a assinatura do(s) documento(s).
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| 12 | DEINF | CCFP |
- Elaborar a Certificação de Adoção do Termo de Referência Modelo AGU.
- Preencher a Lista de Verificação da AGU, considerando o Objeto como Obras e/ou Serviços de Engenharia (Todos os itens, exceto os itens 18, 19, 20).
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| 13 | DLIC | - |
- Analisar os autos e definir o modo de disputa e demais atos pertinentes ao Objeto e a contratação.
- Reclassificar o processo para o tipo [Licitação: Concorrência]
OBS.: Manter Processo aberto na DLIC
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| 14 | DLIC | CLIC |
Indicar e enviar, para os membros da Comissão de Contratação (Agente de contratação, e demais membros da comissão):
Documento de Ciência para assinatura, via bloco.
OBS.: Após ciência dos servidores indicados, despachar à PROAD para emissão de Portaria de designação.
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| 15 | PROAD | - |
Emitir a Portaria de designação da Comissão de Contratação. |
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Autoridade (REIT) |
DLIC |
- Elaborar autorização para instauração de processo licitatório, com a informação da Equipe da Comissão de Contratação.
- Instruir Processo com Portarias de Nomeação do Reitor e Delegação de Poderes.
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| 17 | CDEC | DLIC/Equipe de Planejamento da Contratação |
- Elaborar matriz de riscos (art. 22).
- Elaborar a minuta do Edital e o Contrato (conforme modelo da AGU - Artefato Digital).
OBS.1: As minutas devem ser assinadas no sistema ComprasGOV.
OBS.2: Enviar apenas o processo ao Gabinete da Autoridade Máxima (Reitor) e comunicar quanto a necessidade da assinatura nos artefatos digitais no Sistema ComprasGov
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Autoridade (REIT) |
DLIC |
Analisar a Minuta do Edital e do Contrato e aprovar através da assinatura no sistema ComprasGov.
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| 19 | CDEC | DLIC |
Incluir Minutas do Edital e Contratos no SEI, após assinaturas do Reitor.
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| 20 | CDEC | DLIC |
Elaborar a Certidão de Adoção da Minuta de Edital e do Contrato AGU, bem como o preenchimento da Lista de Verificação.
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| 21 | PROAD | - |
Verificar e encaminhar para análise jurídica, quando for o caso.
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| 22 | AGU | - |
Realizar a análise jurídica, quando for o caso.
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| 23 | PROAD | - |
Analisar e encaminhar para o atendimento dos setores responsáveis.
OBS.: O setor de destino vai depender do(s) item(ns) a ser(em) atendido.
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| 24 | O(s) setor(es) responsável(is) pelo atendimento/ Interessados no processo |
DLIC/DPGRA |
Atender às recomendações do parecer jurídico. Caso seja emitida Nota ou Cota, seguir para o [FS 04].
OBS.: Em caso de não atendimento, deve-se justificar de forma fundamentada os motivos.
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| 25 | DLIC | - |
Verificar e Consolidar o Atendimento ao Parecer/Nota/Cota ou justificativas apresentadas.
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Divulgador (CDEC) |
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Realizar a divulgação do certame no ComprasGov, em jornal de grande circulação (via EBC) e na página de licitações do IFSertãoPE, por fim, anexando-os nos autos.
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| 27 | CLIC | Comissão de Contratação |
Verificar o processo e encaminhar para o(a) agente da contratação designado(a).
OBS.: Caso identificada pendência na divulgação, solicitar a retificação à CDEC. |
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| 28 | Agente da Contratação | Comissão de Contratação |
- Realizar o Certame:
a) Fase de lances - Negociação de preços.
- Encerrar Sessão Pública;
- Elaboração de Relatório de economicidade da Licitação
OBS.: Em caso de recurso aguardar as razões e contrarrazões recursais (Se questionamento for parte técnica, solicitar parecer do agente público competente).
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PROAD |
CEXEC |
Adjudicar e Homologar o certame. Após isso, comunicar à DEINF.
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| 30 | DEINF | - |
Solicitar a autorização para formalização da contratação dos serviços. |
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Ordenador de despesas (PROAD) |
DOF |
Avaliar o interesse público a ser atendido junto à conjuntura das despesas da unidade, e, caso concorde com a contratação solicitada, declarar a disponibilidade orçamentária para a referida solicitação.
Por fim, encaminhar ao setor de compras.
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| 32 | CCFP | - |
Elaborar a minuta da autorização de empenho para contratação dos serviços, e encaminhar para ratificação e assinatura do Reitor(a) e gestor financeiro (DOF) via Bloco de assinatura.
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| 33 | Reitor(a) e Gestor Financeiro | REIT e DOF |
Autorizam a aquisição/contratação, por meio de assinatura do "bloco de assinatura".
Caso haja ajuste necessário a ser realizado na minuta da autorização de compras [FS-07].
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| 34 | CCFP | - |
Após a assinatura do bloco pelo(a) ordenador(a) e pelo Gestor Financeiro, realizar despacho para o setor financeiro.
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| 35 | CEFIN | - |
Emissão de empenho e juntada aos autos. Após isso, encaminhar via despacho ao setor de contratos
OBS.: É necessário o registro da ID CIPI para vinculação dos sistemas de publicidade de execução de Obras e Serviços de Engenharia.
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CCFIN (Setor de Contratos) |
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Convocar o adjudicatário para a prestação da garantia do contrato na modalidade definida pelo IFSertãoPE.
OBS.: Verificar as orientações do Edital e o art. 96 e seus parágrafos na Lei 14.133.
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CCFIN (Setor de Contratos)
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REIT |
- Confeccionar o contrato, utilizando o modelo anexo do Edital.
- Convocar o Fornecedor para assinatura.
OBS.: As assinaturas devem ser realizadas via certificação digital ou via GOV.BR.
ATENÇÃO: Recomenda-se a verificação do Edital e anexos para melhor adequação desta etapa a necessidade proposta pelo certame e contrato. |
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Autoridade |
REIT/CCFIN |
- Apreciar e assinar o termo de contrato;
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CCFIN (Setor de Contratos) |
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Devolver a via do fornecedor; Registrar no CompraNet Contratos; Públicar no PNCP; Publicar no D.O.U; e inserir no Site do IFSertãoPE.
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| 39 | PROAD | CEXEC |
Designar fiscal ou comissão de fiscalização para recebimento dos serviços.
ATENÇÃO: Recomenda-se a verificação do Edital e anexos para melhor adequação desta etapa a necessidade proposta pelo certame e contrato.
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| 40 | Fiscal ou Comissão de Fiscalização |
DEINF |
- Verificar as orientações do Edital e, após isso, emitir Ordem de Serviços(OS). - Acompanhar a execução do contrato, conforme Edital e Legislação.
ATENÇÃO: Recomenda-se a verificação do Edital e anexos para melhor adequação desta etapa a necessidade proposta pelo certame e contrato.
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| 41 | Fiscal ou Comissão de Fiscalização |
DEINF |
Avaliar e Receber os serviços, conforme Cronograma Físico-Financeiro provisoriamente, após cumpridos os requisitos necessários,
Na hipótese dos serviços solicitados não serem entregues no prazo determinado, nem na prorrogação (se houver) [FS 08].
Caso os serviços recebidos estejam em desconformidade com o solicitado [FS 09].
ATENÇÃO: Recomenda-se a verificação do Edital e anexos para melhor adequação desta etapa a necessidade proposta pelo certame e contrato.
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| 42 | CEFIN | DOF |
Apropriar, liquidar e pagar a despesa.
OBS.: Após pagamento, os autos deverão ser devolvidos à equipe de fiscalização para acompanhamento e providências.
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| 43 | Fiscal ou Comissão de Fiscalização | DEINF |
Após a execução completa do objeto contratual ou do esgotamento do prazo acordado, elaborar relatório final acerca das ocorrências da fase de execução do contrato, para ser utilizado como fonte de informações para aquisições futuras.
Feito isso, despachar à PROAD.
Caso haja mais serviços a serem recebidos e o contrato se encontre em plena vigência [FS 10].
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| 44 | PROAD | CEXEC |
Informar ao setor de planejamento acerca dos ajustes necessários para as contratações futuras, e, em ato contínuo, encerrar e arquivar o processo em bloco interno. |
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| [FS 01] | DPGRA |
Caso a demanda não esteja prevista no PGC, fazer a devida inclusão no PCA correspondente, mediante justificativa, devidamente aprovada pela Autoridade Competente. [Etapa 2]
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| [FS 02] | PROAD |
Não havendo a viabilidade da contratação ou discordância da Autoridade Administrativa (PROAD), deve-se justificar e/ou solicitar os devidos ajustes ou arquivamento. [Etapa 06].
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| [FS 03] | O setor responsável pelo atendimento |
Realizar os devidos ajustes solicitados, e retornar a [Etapa 06].
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| [FS 04] | DEINF | PROAD, DLIC, DPGRA e DEINF |
Em caso de Nota ou Cota, atender às solicitações e reencaminhar, via PROAD, para a análise do jurídico [Etapa 21] ou arquivar o processo.
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| [FS 05] | Agente da Contratação |
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| [FS 06] | PROAD |
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| [FS 07] |
Autoridade (REIT) |
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| [FS 08] | Fiscal ou Comissão de Fiscalização |
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| [FS 09] | Fiscal ou Comissão de Fiscalização |
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| [FS 10] | Fiscal ou Comissão de Fiscalização |
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