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Dispensa de Licitação
Base legal: Lei 14.133/2021
Fluxo de Instrução: Dispensa Eletrônica Tradicional – Aquisição e Serviços
Base legal: Lei 14.133/2021 e Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 Informações necessárias: ...
Fluxo de Instrução: Dispensa Eletrônica Emergencial para Aquisição ou Contratação de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
Base legal: Lei 14.133/2021 Informações necessárias: O fluxo será utilizado nos processos que ...