Fluxo de Instrução: Pagamento de Tributos
Informações necessárias:
Rol de Aplicação: Taxas; Impostos; Contribuição de Melhorias; Licenciamento Veicular; IPVA; Anotação de Responsabilidade Técnica-ART; Registro de Responsabilidade Técnica-RRT, Multas de Trânsito**.
- Recomenda-se que o processo seja aberto com o prazo mínimo de 45 dias de antecedência do vencimento da Fatura/Boleto;
- O prazo mínimo de antecedência estipulado visa garantir o pagamento dentro do prazo de vencimento, tendo em vista o prazo entre empenho, liquidação, recebimento de recurso financeiro e o efetivo pagamento;
- Os documentos apresentados entre colchetes ( [ ] ) representam os documentos internos com modelos disponibilizados no SEI.
** As Multas de trânsito não são de natureza tributária, contudo, para fins de tipologia processual no SEI, foi enquadrada neste tipo em razão da similaridade de trâmite.
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Etapa |
Responsável pela ação |
Auxilia na ação |
Ação |
Documento |
| 1 | Solicitante |
Abrir o Processo no SEI: "Pagamento: Tributos" OBS².: Quanto à "Classificação por Assuntos", deve-se verificar a classe que melhor se adeque ao tipo de Tributo ou utilizar a "059.2-Recolhimento de Tributos...". |
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| 2 | Incluir o Documento [Tributos: Formulário Solicitação de Pagt IFSertãoP], preencher o formulário e assinar. |
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| 3 |
Anexar a base legal para o pagamento: - Legislação que regulamenta a cobrança deste tributo; e - Legislação que regulamenta o valor cobrado. |
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Anexar a Faturas/Boletos. |
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| 5 |
Caso aplicável, deve-se anexar a Estimativa de Despesa Anual (se necessário, incluir planilha com o detalhamento da previsão). |
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Encaminhar para DAP/PROAD para análise da solicitação. |
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| 7a | DAP/PROAD |
Avaliar a solicitação e manifestar sobre os aspectos: - Aplicação do tipo de processo ao pagamento solicitado; - Aplicação da Base Legal ao caso da solicitação; - Disponibilidade Orçamentária. Para auxílio a análise, encaminhar ao Setor Financeiro para emissão de CONRAZAO. |
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| 7b | Setor Financeiro | DAP/PROAD |
Realizar consulta a razão contábil quanto a disponibilidade da dotação e devolver a DAP/PROAD. |
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| 8 | DAP/PROAD |
Em caso de manifestação favorável: - Elaborar despacho motivado da análise e solicitar autorização do Diretor(a)-Geral/Reitor(a). - Minutar a Declaração de Disponibilidade Orçamentária .
Obs.: Enviar o bloco de assinatura da Declaração Orçamentária ao Diretor(a)-Geral. |
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9 |
Diretor(a)-Geral/Reitor(a) | DAP/PROAD |
Autorizar ou Negar, expressamente, a solicitação de pagamento via despacho motivado. E, em caso de concordância, assinar a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. Em caso negativo seguir o [FS-02].
Obs.: Devolver o bloco após assinatura. |
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| 10 | Setor Financeiro |
Realizar empenho e o pagamento. |
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Devolver ao Setor interessado para conhecimento do Pagamento e demais providências. |
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| 12 | Solicitante |
Registrar ciência do pagamento e dar devidos encaminhamentos junto aos órgãos competentes.
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Encerramento do Processo: - Verificar se o processo está aberto apenas no setor do encerramento, em caso positivo, elaborar o Termo de encerramento do processo. - Em caso negativo, solicitar ao setor em aberto que envie o processo para a Unidade SEI do Solicitante, e, após isso, elaborar o Termo de encerramento do processo.
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| FS -01 | DAP/PROAD |
Justificar os motivos da negação e devolver ao solicitante. |
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| FS -02 | Diretor(a)-Geral/Reitor(a) |
Justificar os motivos da negação e devolver ao solicitante. |
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