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Manual do SEI - Gestão Contratual
Base Legal: Lei n.º 8.666/1993
Manual SEI - Contratação
Base Legal: Lei n.º 14.133/2021 Objetivo: Fluxos para formalização da contratação após certame l...
Manual SEI - Chamada Pública
Base Legal: Lei 14.133/2021 e outras
Manual SEI - Fundação de Apoio
Base Legal: Lei 14.133/2021, Lei n.º 9.958/1994, Dec. 7.423/2010, Resolução n.º 06/2019/CONSUP e...