Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação (DGTI)

Exoneração de Cargo de Provimento Efetivo - SEI

Informações gerais

Forma de vacância de cargo público efetivo, efetuada por meio de ato formal, a pedido ou de ofício, sem qualquer vinculação de natureza disciplinar.

O servidor exonerado terá direito a:

a) gratificação natalina na proporção de 1/12 por mês de exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês de publicação do ato de exoneração, compensada a importância recebida a título de adiantamento; (Art. 65 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527 de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997);
b) indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês de publicação do ato exoneratório (Art. 18 da Lei nº 8.216/91).

Ocorrerá exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo de 15 dias contados dessa data. O prazo para exercício será contado em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando vencido em dia em que não haja expediente (Art. 238, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527 de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997).

Ao servidor beneficiado com afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida durante esse período (Art. 95, § 2º, da Lei nº 8.112/90, com nova redação dada pela Lei nº 9.527 de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997).

O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada (Art. 238, da Lei nº 8.112/90, com nova redação dada pela Lei nº 9.527 de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997.

Procedimentos:

Exoneração de Cargo de Provimento Efetivo

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Etapa

Responsável pela ação

Auxilia na ação

Procedimento

Documentos

1

Servidor requerente

 

Abre processo no SEI com os documentos necessários, após encaminhar o processo para o Setor de Gestão de Pessoas da unidade de exercício, ou para a Coordenação de Gestão e Pagamento de Pessoas (CGPP), no caso de servidor em exercício na Reitoria.

  • Requerimento geral informando a partir de qual data se dará a vacância. [Modelo de documento SEI].

 

  • Declaração de bens e valores (link) ou Declaração do último Imposto de Renda realizado; [Documento externo].

 

2

Setor de Gestão de Pessoas da unidade / CGPP

 

Analisa a documentação, anexa Declaração de que o servidor não responde a processo administrativo disciplinar, após, encaminha para a Coordenação de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (CGDP).

  • Declaração de que o servidor não responde a processo administrativo disciplinar [Modelo de Declaração SEI IFSertãoPE]

 

 

3

CGDP

 

Analisa a documentação e anexa Declaração de que o servidor não está cumprindo pedágio em razão de afastamento para  pós-graduação stricto sensu, após, encaminha para a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP).

  • Declaração de que o servidor não está cumprindo pedágio em razão de afastamento para  pós-graduação stricto sensu [Modelo de Declaração SEI IFSertãoPE]

 




4




DGP

 

O Diretor de Gestão de Pessoas analisa o processo e dá o parecer final. Estando tudo certo, encaminha para a Coordenação de Legislação e Normas de Pessoas (CLNP) para emissão de portaria, do contrário devolve ao requerente para ajustes e/ou arquivamento.

  • Despacho de encaminhamento. [Despacho IFSertãoPE]

 



5



CLNP

 

Analisa a documentação, estando tudo certo, emite a portaria e publica no site institucional e no DOU; envia cópia ao servidor. Em seguida, encaminha o processo ao Departamento de Administração de Pessoas (DEPAP) para registros sistêmicos.

  • Portaria de exoneração de cargo efetivo [Documento externo]

6

DEPAP

 

Recebe o processo, faz os registros sistêmicos e inclusão no AFD, após conclui  o processo.

  • Comprovante de registro sistêmico. [Documento externo]
  • Termo de encerramento do processo. [Modelo SEI]

Documentação

Conforme referências acima.

Fundamentação legal

Revision #5
Created Tue, Apr 18, 2023 7:04 PM by Andreia Cristina da Silva Barbosa
Updated Thu, Feb 29, 2024 1:46 PM by Isadora Miranda Gusmao Nunes