Estágio Probatório
Informações gerais
É determinado ao servidor desde o instante que ingressa no exercício das atribuições pertinentes ao cargo, ou seja, a partir da assinatura do Termo de Exercício do cargo de provimento efetivo pelo período de três anos (conforme o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, disciplinado pelo Ofício-Circular nº 16 - SRH/MP, de 27/07/2004).
Para os servidores em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos:
a) por motivo de doença em pessoa da família;
b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
c) licença para tratamento da própria saúde;
d) para o serviço militar;
e) atividade política;
f) exercício de mandato eletivo;
g) estudo ou missão no exterior;
h) organismo internacional;
i) curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro órgão da administração pública federal;
j) no caso de servidores docentes, participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado (Lei nº 12.772/2012, art. 30).
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão de origem; quando cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, somente para os cargos de Natureza Especial, do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
A avaliação do servidor em estágio probatório ficará suspensa durante o período em que estiver em gozo das licenças e afastamentos previstos nos itens “a”, “b” (quando for sem remuneração), “e”, “h” e “i”, para os servidores cedidos ou requisitados. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa, através de processo administrativo disciplinar (Art. 5º inciso LV da Constituição Federal, de 05.10.1988 e Art. 148 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990).
Requisitos
Nomeação para cargo de provimento efetivo;
Entrada em exercício.
Procedimentos
Após entrada em exercício o servidor passa a ser submetido a estágio probatório de três anos.
Documentação
Formulário de avaliação de estágio probatório
Ckecklist
Abrir Processo
Fluxo do processo
- Antes de completar um ano de efetivo exercício setor de gestão de pessoas da unidade abrirá processo contendo o formulário de avaliação da chefia imediata do servidor e enviará para avaliação.
- Após avaliação do primeiro ano, chefia imediata do servidor reenvia o processo a gestão de pessoas para arquivamento.
- O setor de gestão de pessoas enviará o processo para avaliação da chefia imediata a cada ano de efetivo exercício do servidor, sendo que no último ano o fará com 4 (quatro) meses de antecedência do final do terceiro ano de exercício do servidor.
- Após realização da última avaliação o setor de gestão de pessoas enviará o processo a Diretoria de Gestão de Pessoas.
- A DGP analisará o processo e estando de acordo, enviará para homologação do(a) Reitor(a).
- Sendo homologado o(a) Reitor(a) enviará para emissão de portaria homologando o estágio probatório
Fundamentação legal
- Art. 5º da Constituição Federal, de 05/10/1988;
- Art. 20 e 148 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990;
- Art. 6 da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998;
- Ofício nº 307 - COGLE-DENOR-SRH, de 18/06/1998;
- Ofício-Circular nº 16 - SRH/MP, de 27/07/2004;
- Ofício nº 158 - SRH/MP, de 17/05/2002 - Redução de Carga Horária.
Publicação do ato
Boletim de Serviços
Mapa de Risco
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Nº 01 |
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IDENTIFICAÇÃO: Não realização da avaliação de estágio probatório do servidor |
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Probabilidade: |
( ) Baixa (x) Média ( ) Alta |
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Impacto: |
(x) Baixo ( ) Médio ( ) Alto |
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Gerenciamento do risco: |
Aceitar, mas, monitorar riscos |
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Id |
Dano |
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1. |
Não homologação da avaliação do estágio probatório do servidor |
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Id |
Ação Preventiva |
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1. |
Realizar controle/acompanhamento dos servidores em exercício e o prazo de avaliações |
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Id |
Ação de Contingência |
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1. |
Realização da avaliação |
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